O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, uma proposta voltada a trabalhadores por conta própria e microempreendedores individuais (MEIs). O pacote reúne medidas de regularização tributária, estímulo ao investimento produtivo e redução de obrigações fiscais para pequenos negócios.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a iniciativa pode permitir o perdão de até R$ 12,6 bilhões em débitos com a União. O texto também prevê teto de faturamento de até R$ 140 mil, autorização para a contratação de um segundo funcionário e dispensa de emissão de nota fiscal em vendas realizadas para pessoas físicas.
As medidas, porém, ainda não estão valendo. O encaminhamento ao Legislativo abre uma etapa de análise, discussão e eventual votação pelos parlamentares. Por isso, trabalhadores e empreendedores não devem considerar as regras como definitivas antes da conclusão da tramitação e da publicação dos atos necessários para sua aplicação.
O que a proposta prevê para trabalhadores por conta própria
O eixo de regularização das dívidas é um dos pontos de maior impacto financeiro do pacote. Caso seja aprovado nos termos apresentados, o perdão poderá alcançar débitos de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores com a União, reduzindo o passivo acumulado por esse público. A pauta oficial informa o valor potencial de até R$ 12,6 bilhões, mas não indica, no material disponibilizado, todos os critérios individuais para definir quem teria direito ao benefício.
Outro ponto anunciado é a criação de um teto de faturamento de até R$ 140 mil. A mudança pode ampliar o espaço de atuação de negócios que ultrapassam limites menores, mas permanecem em uma escala reduzida de operação. A aplicação prática dependerá da redação final do texto, da definição das faixas e das condições que forem estabelecidas durante a análise no Congresso.
O pacote também prevê a possibilidade de contratação de um segundo funcionário. Para trabalhadores que atuam sozinhos, a medida pode representar uma alternativa para ampliar a capacidade de atendimento, produção ou prestação de serviços. Ainda assim, a contratação envolve obrigações trabalhistas e fiscais, e os detalhes sobre os requisitos não foram informados na divulgação resumida da proposta.
Nota fiscal e redução de obrigações fiscais
Entre as alterações anunciadas está a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas realizadas para pessoas físicas. A previsão busca reduzir procedimentos para operações feitas diretamente com consumidores, especialmente em atividades de menor porte. A regra, no entanto, deve ser observada conforme os limites e as condições que constarem do texto legislativo aprovado.
A simplificação das obrigações pode diminuir o tempo dedicado a tarefas administrativas e facilitar a rotina de profissionais que concentram as funções de produção, atendimento, vendas e gestão. Por outro lado, a dispensa de um documento fiscal não significa necessariamente o fim de todos os registros ou controles relacionados à atividade. O alcance da medida dependerá da regulamentação e da forma como ela será integrada às demais normas tributárias.
Para quem possui dívidas, o ponto mais importante será verificar se o débito se enquadra nos critérios do eventual programa de regularização. O anúncio menciona débitos com a União, mas a proposta ainda precisa detalhar períodos, tipos de obrigação, procedimentos de adesão e eventuais exigências para obter o perdão.
Próximos passos no Congresso
O envio da proposta não representa aprovação automática. O texto deverá ser recebido pelo Congresso Nacional e poderá passar por comissões, receber alterações e ser submetido à votação, conforme o instrumento legislativo utilizado. Durante esse processo, os valores, limites de faturamento e regras para contratação ou emissão de notas podem ser mantidos, modificados ou retirados.
A Presidência da República mantém uma resenha oficial dos atos publicados em outubro de 2026, que serve como fonte complementar para acompanhar os atos normativos e as medidas divulgadas no período. A consulta a documentos oficiais será importante para identificar quando — e em que condições — qualquer regra eventualmente aprovada poderá entrar em vigor.
Até que a tramitação seja concluída, a orientação mais segura para autônomos e MEIs é acompanhar a versão oficial do texto e manter em dia as obrigações atualmente exigidas. A proposta pode abrir espaço para renegociação de dívidas, expansão do faturamento e contratação de apoio, mas esses efeitos dependem da aprovação legislativa e da regulamentação posterior.